O Código de Consumo

O código de Defesa do Consumidor completa 13 anos como um dos códigos mais conhecidos e citados pelos brasileiros. A partir da sua elaboração, houve mudanças consideráveis na relação entre consumidores e prestadores de serviço. Armênio da Cruz, diretor da Faculdade de Direito, comenta a importância social dessas leis de consumo.
“As leis baseadas no código tem uma grande praticidade e são muito bem definidas tanto para os consumidores quanto para os prestadores de serviço. De modo que as normas não só servem para salva-guardar os direitos do cidadão como também para garantir a qualidade de serviço dos empresários” garante Armênio.
O curioso é que muito mais novo que o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor se tornou uma forma de reivindicar cidadania, o que não acontece, tão frequentemente, com os artigos da lei civil: “As pessoas cobram seus direitos no Procon porque pagaram a mercadoria ou o serviço. No caso de alguém ter seu direito, seja humano ou civil desrespeitado, isso é muito mais raro acontecer”. Peculiaridades à parte, o diretor reconhece os benefícios do código. “As relações ficaram mais transparentes e isso veio a aprimorar o código brasileiro. Assim, o cidadão passa a prestar mais atenção nos seus direitos. Ao meu ver, é um dos códigos mais completos da nossa legislação” afirma Armênio.

[ Veja a entrevista na íntegra no PAINEL DE ARGUMENTOS ]

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