Edição 123 20 de julho de 2006
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, durante a Ditadura Militar e pôs fim ao Estatuto da Estabilidade no Emprego para celetistas, que existia desde a década de 40. Esse fundo tem como objetivo indenizar o trabalhador demitido sem justa causa e é formado por uma contribuição mensal paga pelo empregador com base no salário do empregado.
O Brasil é um país pautado pelo princípio da isonomia, ou seja, de acordo com a Constituição Federal, todos os brasileiros são iguais perante a lei. Apesar disso, ainda existem muitos trabalhadores que não têm direito ao FGTS. É o caso, por exemplo, dos empregados domésticos.
Na tentativa de mudar essa realidade e de generalizar os direitos trabalhistas a todos os setores, tramitou, nos últimos meses, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei (MP 284) que visava obrigar todas as pessoas empregadoras de trabalhadores domésticos a recolher o FGTS (8% sobre o salário bruto do empregado) e a pagar a multa rescisória de 40% nos casos de demissões sem justa causa. No dia 19 de julho, o Presidente Lula vetou alguns itens da proposta, mas a polêmica permanece.
Se por um lado, a iniciativa foi encarada como um avanço na legislação brasileira, por outro, existiu a preocupação de que ela gerasse uma informalidade ainda maior entre a categoria dos domésticos. Para debater essa questão, o Olhar Virtual convidou o professor do Instituto de Economia, José Ricardo Tauile, e a professora da Faculdade de Direito e Procuradora do Ministério do Trabalho, Daniela Ribeiro Mendes. Confira abaixo o que os docentes pensam a respeito dessa questão.
“A formalização já é uma realidade no Primeiro Mundo. As empregadas domésticas nesses países, entretanto, são menos comuns do que no Brasil. Nas nações desenvolvidas, apenas os mais ricos mantêm serviçais dentro de suas casas e estes se encontram na mais perfeita regulamentação. A classe média brasileira só consegue manter empregados dentro de suas casas porque os salários são aviltados.
O FGTS, talvez, não seja a melhor saída. Essa medida vai envolver uma burocratização muito grande. Já existe tanta burocracia no Brasil e isso só vai contribuir para que ela aumente. O patrão da doméstica já é assolado por inúmeros compromissos, e o FGTS da empregada significará mais papéis com os quais ele terá que se preocupar.
Nesse sentido, a informalidade vai acabar sendo a saída para muitos. A despeito disso, é importante caminhar na direção da formalidade. As relações de trabalho devem ser formalizadas. Mas isso só virá com o próprio desenvolvimento do Brasil e com o aumento dos salários.
A primeira coisa que deveria ser feita é a difusão da assinatura da carteira de trabalho. No Brasil, apenas um quarto das domésticas possui carteira assinada. Talvez, a dedução no imposto de renda seja até um bom incentivo para isso. A formalização representaria um avanço estupendo”.
“O empregado doméstico é um trabalhador como qualquer outro e, em vista disso, deve ter os direitos trabalhistas assegurados. O fato de ele não ter esses direitos já implica uma discriminação nas relações de trabalho. Creio, no entanto, que a entidade familiar é diferente dos demais empregadores. A família não é uma empresa, não é um empreendimento, não se dedica a uma atividade lucrativa. Esse dado explica porque a conquista dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos é lenta e gradual.
Embora eu defenda a generalização dos direitos trabalhistas, acho que a informalidade vai aumentar. Mesmo hoje, o ramo de empregados domésticos já conta com um grau enorme de informalização. Existe uma dificuldade, inclusive, de fiscalizar o cumprimento da lei nesses casos. A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) não está autorizada a entrar na casa das pessoas. Pela Constituição, a casa é o asilo inviolável do indivíduo. A verificação do cumprimento das leis e o ajuizamento de ações contra os empregadores ilegais serão muito difíceis de serem realizadas.
Ao se tentar mudar uma realidade social a partir de uma norma jurídica imposta, corre-se o risco de, ao final do processo, a própria norma ser revogada. Talvez, fosse interessante realizar, junto à sociedade, campanhas divulgadas pela mídia, que disseminassem os aspectos positivos da formalização."